SUMÁRIO
- A nível europeu
- 1969 – 1979
- 1980 – 1989
- 1990 – 1999
- 2000 – 2009
- 2010 – 2019
- Petições
- Iniciativas parlamentares
- Requerimentos
Directiva 77/486/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes
Decreto-Lei n.º 48944 – Permite a criação de escolas do ensino primário oficial no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 408/71 – Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
Portaria n.º 493/72 – Cria cursos do ensino primário oficial no Luxemburgo e em Esch-sur-Alzete
Decreto-Lei n.º 44/73 – Organiza a Direcção-Geral do Ensino Secundário, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro (Revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 30/89)
Decreto-Lei n.º 45/73 – Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro (Revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 30/89)
Decreto-Lei n.º 587/76 – Cria junto das Embaixadas de Portugal em França e na República Federal da Alemanha o cargo de coordenador-geral do ensino de português naqueles países (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 264/77)
Decreto-Lei n.º 264/77 – Cria junto das missões diplomáticas um serviço de coordenação geral do ensino português (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 30/99)
Lei n.º 74/77 – Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro (Trabalhos preparatórios)
Portaria 765/77 – Regula o ensino português no estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 541/79 – Cria, no Ministério da Educação, o Gabinete do Ensino Português no Estrangeiro (Revogado pelo Decreto-Lei n.° 50/80)
Decreto-Lei n.º 50/80 – Reintegra no Ministério da Educação e Ciência o Instituto de Cultura Portuguesa (Icap) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 135/92)
Lei Constitucional n.º 1/82 – Primeira revisão da Constituição
Lei n.º 46/86 – Lei de Bases do Sistema Educativo
Decreto-Lei n.º 3/87 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/93)
Decreto-Lei n.º 362/89 – Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Extensão Educativa e revoga o Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80, de 22 de Março (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/93)
Decreto Regulamentar n.º 30/89 – Estabelece a estrutura orgânica e funcional da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/93)
Decreto-Lei n.º 135/92 – Cria o Instituto Camões (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 52/95)
Decreto Regulamentar n.º 15/92 – Estabelece a orgânica do Instituto Camões (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 52/95)
Decreto-Lei n.º 133/93 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 208/2002)
Decreto-Lei n.º 137/93 – Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Secundário (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 208/2002)
Decreto-Lei n.º 138/93 – Estabelece a orgânica do Departamento da Educação Básica (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 208/2002)
Portaria n.º 570/93 – Define os objectivos, estrutura e composição do Departamento da Educação Básica (ponto e) Núcleo de Ensino Português no Estrangeiro revogado por Decreto-Lei n.º 165/2006)
Decreto-Lei n.º 52/95 – Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Camões (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/97)
Decreto-Lei n.º 170/97 – Aprova a Lei Orgânica do Instituto Camões (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 119/2007)
Decreto-Lei n.° 13/98 – Aprova o regime jurídico dos docentes de ensino português no estrangeiro (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 165/2006)
Decreto-Lei n.º 30/99 – Define o regime de coordenação do ensino português no estrangeiro (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 165/2006)
Decreto-Lei n.º 208/2002 – Aprova a orgânica do Ministério da Educação (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 213/2006)
Decreto Regulamentar n.º 15/2004 – Aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação (Revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 29/2007)
Despacho n.º 21787/2005 (2.ª série) – Aprova o quadro de referência para o ensino português no estrangeiro (QuaREPE), publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, para vigorar a título experimental no ano lectivo de 2005-2006.
Decreto-Lei n.º 165/2006 – Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro
Alterado por:
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- Decreto-Lei n.º 165-C/2009 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165, de 11 de agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro
- Decreto-Lei n.º 234/2012 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro
- Decreto-Lei n.º 65-A/2016 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro
- Decreto-Lei n.º 88/2019 – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 213/2006 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 125/2011)
Decreto Regulamentar n.º 29/2007 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, definindo a sua missão, atribuições e estrutura orgânica (Revogado pelos Decreto-Lei n.º 125/2011 e Decreto-Lei n.º 14/2012).
Portaria n.º 360/2007, de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e as competências das respectivas unidades orgânicas (Revogada pela Portaria n.º 258/2012)
Decreto-Lei n.º 119/2007 – Aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 21/2012)
Portaria n.º 509/2007 – Aprova os Estatutos do Instituto Camões, I. P. (Revogada pele Portaria n.º 194/2012)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008 – Aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa
Portaria n.º 914/2009 – Aprova o Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira (QuaREPE)
Decreto-Lei n.º 125/2011– Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
Decreto-Lei n.º 14/2012 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação
Decreto-Lei n.º 21/2012 – Aprova a orgânica do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Portaria n.º 194/2012 – Aprova os estatutos do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Portaria n.º 232/2012 – Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro
Portaria n.º 258/2012 – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação
Petição Nº 168/XIV/2 (Entrada na AR: 27/10/2020) – Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um Ensino de Português no Estrangeiro de qualidade e gratuito
Petição Nº 266/XII/2 (Entrada na AR: 28/05/2013) – Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas.
Petição Nº 163/XI/2 (Entrada na AR: 17/03/2011) – Visa assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da Língua Portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea I do art.º 74º Capítulo III da Constituição Portuguesa.
Projeto de Resolução 290/XV/1 (Entrada na AR: 16/11/2022) – Recomenda ao Governo que reforce o Ensino de Português no Estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos
Projeto de Resolução 289/XV/1 (Entrada na AR: 16/11/2022) – Pela defesa do ensino do português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal
Projeto de Lei 205/XV/1 (Entrada na AR: 29/06/2022) – Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto
Projeto de Resolução 143/XV/1 (Entrada na AR: 28/06/2022) – Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro
Projeto de Resolução 142/XV/1 (Entrada na AR: 28/06/2022) – Recomenda ao Governo que defenda o Ensino de Português como Língua Materna no Estrangeiro
Projeto de Lei 184/XV/1 (Entrada na AR: 23/06/2022) – Altera o decreto-lei nº165/2006 de 11 de agosto para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes
Projeto de Lei 154 /XV/1 (Entrada na AR: 14/06/2022) – Gratuitidade do Ensino de Português no Estrangeiro (3.ª alteração ao Decreto-Lei n. º165/2006, de 11 de agosto)
Projeto de Lei 152/XV/1 (Entrada na AR: 14/06/2022) – Eliminação da propina para o ensino de português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados
Projeto de Resolução 104/XV/1 (Entrada na AR: 14/06/2022) – Pelo direito das crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro
Projeto de Resolução 1446/XIV/3 (Entrada na AR: 15/09/2021) – Recomenda ao Governo que garanta o direito do acesso à língua materna para portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro
Projeto de Resolução 1616/XIII (Entrada na AR: 16/05/2018) – Docentes do ensino de português no estrangeiro.
Projeto de Resolução 1460/XIII (Entrada na AR: 29/03/2018) – Propõe medidas de valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro.
Projeto de Resolução 1457/XIII (Entrada na AR: 28/03/2018) – Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica “Escola Virtual” para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE).
Projeto de Resolução 587/XIII (Entrada na AR: 22/12/2016) – Desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro.
Apreciação Parlamentar 27/XIII (Entrada na AR: 24/11/2016) – Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro”.
Projeto de Resolução 546/XIII (Entrada na AR: 10/11/2016) – Promove a melhoria do acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica.
Projeto de Lei 271/XIII (Entrada na AR: 24/06/2016) – Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto).
Projeto de Resolução 388/XIII (Entrada na AR: 23/06/2016) – Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino de português no estrangeiro (EPE).
Projeto de Lei 267/XIII (Entrada na AR: 09/06/2016) – Revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto).
Projeto de Lei 675/XII (Entrada na AR: 03/10/2014) – Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto).
Projeto de Resolução 1125/XII (Entrada na AR: 03/10/2014) – Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas Comunidades Portuguesas.
Apreciação Parlamentar 42/XII (Entrada na AR: 29/11/2012) – Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que “Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro”.
Projeto de Resolução 325/XII (Entrada na AR: 11/05/2012) – Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro.
Projeto de Resolução 306/XII (Entrada na AR: 27/04/2012) – Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro.
Requerimento 867-AC/IX/2 (12/02/2004) – Preocupação de professores e encarregados de educação quanto à eventual privatização do ensino do português no estrangeiro.