Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei n.º 46/86 – Diário da República n.º 237/1986, Série I de 1986-10-14 (Consolidado)


Lei n.º 74/77, de 28 de setembro – Diário da República n.º 225, Série I de 28.09.1977
Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro
› Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto – Diário da República n.º 155, Série I de 11.08.2006
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro

Altera:
Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de janeiro – Diário da República n.º 20, Série I-A de 24.01.1998
Aprova o regime jurídico dos docentes de ensino português no estrangeiro

Decreto Regulamentar n.º 4-A/98, de 6 de abril – Diário da República n.º 81, 1.º Suplemento, Série I-B de 06.04.1998
Estabelece as normas aplicáveis ao concurso para preenchimento dos lugares de docentes de ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 30/99, de 29 de janeiro – Diário da República n.º 24, Série I-A de 29.01.1999
Define o regime de coordenação do ensino português no estrangeiro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho – Diário da República n.º 144, 1.º Suplemento, Série I de 28.07.2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165, de 11 de agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro – Diário da República n.º 210, Série I de 30.10.2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro – Diário da República n.º 205, 1.º Suplemento, Série I de 25.10.2016
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 88/2019, de 03 de julho – Diário da República n.º 125, Série I de 03.07.2019
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro


PETIÇÕES

Petição Nº 266/XII/2 (Entrada na AR: 28/05/2013) – Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas.

Petição Nº 163/XI/2 (Entrada na AR: 17/03/2011) – Visa assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da Língua Portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea I do art.º 74º Capítulo III da Constituição Portuguesa.


INICIATIVAS PARLAMENTARES

Projeto de Resolução 1616/XIII (Entrada na AR: 16/05/2018) – Docentes do ensino de português no estrangeiro.
Projeto de Resolução 1460/XIII (Entrada na AR: 29/03/2018) – Propõe medidas de valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro.
Projeto de Resolução 1457/XIII (Entrada na AR: 28/03/2018) – Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica “Escola Virtual” para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE).
Projeto de Resolução 587/XIII (Entrada na AR: 22/12/2016) – Desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro.
Apreciação Parlamentar 27/XIII (Entrada na AR: 24/11/2016) – Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro”.
Projeto de Resolução 546/XIII (Entrada na AR: 10/11/2016) – Promove a melhoria do acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica.
Projeto de Lei 271/XIII (Entrada na AR: 24/06/2016) – Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto).
Projeto de Resolução 388/XIII (Entrada na AR: 23/06/2016) – Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino de português no estrangeiro (EPE).
Projeto de Lei 267/XIII (Entrada na AR: 09/06/2016) – Revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto).
Projeto de Lei 675/XII (Entrada na AR: 03/10/2014) – Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto).
Projeto de Resolução 1125/XII (Entrada na AR: 03/10/2014) – Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas Comunidades Portuguesas.
Apreciação Parlamentar 42/XII (Entrada na AR: 29/11/2012) – Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que “Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro”.
Projeto de Resolução 325/XII (Entrada na AR: 11/05/2012) – Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro.
Projeto de Resolução 306/XII (Entrada na AR: 27/04/2012) – Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro.

REQUERIMENTOS

Requerimento 867-AC/IX/2 (12/02/2004) – Preocupação de professores e encarregados de educação quanto à eventual privatização do ensino do português no estrangeiro.